Agravo Interno Cível 0805699-55.2021.8.12.0110

Ementa

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BENEFÍCIO MUNICIPAL – BOLSA-ALIMENTAÇÃO – LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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