Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSOS DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. Sentença de procedência, limitada às parcelas pagas no quinquênio anterior ao cancelamento administrativo. Recurso da pensionista. Alegações de inexistência de causa extintiva do benefício, boa-fé e prescrição. Descabimento. Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 452/74, vigente à época do óbito do instituidor, nos termos da Súmula nº 340 do C. STJ. União estável devidamente comprovada. Omissão da condição de convivente nos sucessivos recadastramentos administrativos. Má-fé caracterizada. Cabimento da restituição. Recurso da SPPREV. Pretensão de afastamento da prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Incidência do Decreto nº 20.910/32. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Recursos desprovidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Marcelo Martins Berthe · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.