Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE CONSTITUCIONAL. ÔNUS PROCESSUAL DE DISTINGUIR (DISTINGUISHING). AUSÊNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No agravo interno, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Por coerência com a jurisprudência do STJ, quando o agravo for interposto contra decisão fundamentada em precedentes, o agravante tem o ônus adicional de proceder à distinção (“distinguishing”), sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível. 2. No caso concreto, o agravante não procedeu à distinção, deixando de oferecer razões para o colegiado, no caso concreto, afastar-se da tese firmada pelo STF no Tema 888 de repercussão geral. 3. Agravo não conhecido.
Agravo não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.