Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Corré comprovou débito por inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Ausência de impugnação específica dos lançamentos em faturas. Vencimento da fatura compatível com dívida inscrita. Prévia notificação por 'e-mail'. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (5% do valor da causa). Insubsistência da indenização. Ausência de prova de efetivo prejuízo. Apelação provida em parte.
Apelação provida em parte
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.