Rcl 47.562/MS

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43671614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/09/2024 12:33:22 Código de Controle do Documento: c0580b63-8e6b-43dd-8fad-9e2e3ebf0626

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 538 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 166402 · 04/10/2016
• STJ REsp 1337262 · 09/08/2016
• STJ MS 21315 · 29/03/2016
• STJ Rcl 8826 · 02/02/2016
• STJ AREsp 174304 · 14/08/2013
• STJ REsp 1108013 · 22/06/2009

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• STF RE 1366243 · citado 802 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 471 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 523 vezes nesse tema
• STJ Rcl 44126 · citado 351 vezes nesse tema
• STJ Rcl 40617 · citado 300 vezes nesse tema