Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIDA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA – RECURSO DA SENTENCIADA – ACOLHIMENTO – Controvérsia sobre a data-base para a contagem de benefícios – Caso em que a sentenciada estava cumprindo pena em regime aberto e sobreveio condenação por crime anterior, o que ensejou sua regressão ao regime semiaberto – A decisão de unificação de pena não enseja a alteração da data-base para concessão de benefícios – Tema 1006, STJ – Necessidade de retificação do cálculo – Decisão reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
ao regime semiaberto – A decisão de unificação de pena não enseja a alteração da data-base para concessão de benefícios – Tema 1006, STJ – Necessidade de retificação do cálculo – Decisão reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.