EDcl no RMS 72.712/RS

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39825397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/02/2024 21:30:00 Código de Controle do Documento: 25314727-d978-4acd-9f9a-d2d01705b08a

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ RMS 48413 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ RMS 67753 · citado 25 vezes nesse tema
• STF ADI 4425 · citado 26 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 21 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 24 vezes nesse tema