Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DE TESE JURISPRUDENCIAL COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DA AUTORIDADE DE DECISÕES. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Petição inicial indeferida. Extinto o processo sem resolução de mérito.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.