Rcl 49.142/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, , e 187 do RISTJ, não a conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de agosto de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA49533473 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/08/2025 16:33:44 Publicação no DJEN/CNJ de 18/08/2025. Código de Controle do Documento: 632661a6-9fcd-4946-96c6-10b4791f4e07

Citações

• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 19 da Lei 12.153/2009
• Tema 629 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 36476 · 06/03/2020
• STJ Rcl 32937 · 01/08/2017
• STJ Rcl 33768 · 04/04/2017
• STJ PUIL 72 · 22/03/2017
• STJ Pet 10264 · 14/09/2016
• STJ REsp 1301989 · 19/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1276977 · citado 24 vezes nesse tema
• STF ADI 2111 · citado 23 vezes nesse tema
• STF ADI 2110 · citado 22 vezes nesse tema
• STJ REsp 1301989 · citado 61 vezes nesse tema
• STF ADI 1946 · citado 17 vezes nesse tema