Apelação Cível 4081197-89.2026.8.26.0100

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESABILITAÇÃO DE CONTA PESSOAL EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE CONTA PESSOAL NO INSTAGRAM, DESABILITADA SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) E RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A DESABILITAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA UTILIZADA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE LESÃO CONCRETA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE PRESUMINDO DA MERA PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE ACESSO A PERFIL PESSOAL EM REDE SOCIAL, QUANDO AUSENTE QUALQUER REPERCUSSÃO PROFISSIONAL, FINANCEIRA OU RELACIONAL DEMONSTRADA NOS AUTOS E RESTABELECIDO O ACESSO EM PRAZO RAZOÁVEL. O PEDIDO INDENIZATÓRIO, EQUIVALENTE À INTEGRALIDADE DO VALOR DA CAUSA, NÃO CONSTITUI PARCELA MÍNIMA APTA A AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 1.250,00, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, CPC). LEGISLAÇÃO RELEVANTE: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CC, ARTS. 186 E 927; LEI 12.965/2014, ART. 7º; CPC, ARTS. 85, § 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 98, § 3º.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 7º da Lei 12.965/2014

Inteiro teor

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