Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA EM DESFAVOR DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal pressupõe dois requisitos cumulativos: a sucumbência do recorrente no recurso e a prévia fixação de honorários na instância anterior. A sentença de primeiro grau não fixou honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. A ausência de honorários previamente arbitrados impede a aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC, tornando indevida a majoração realizada no julgamento da apelação. A constatação dessa circunstância revela contradição no acórdão, impondo a correção do julgado para afastar a majoração da verba honorária, mantendo-se os demais termos da decisão. EMBARGOS ACOLHIDOS, para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
EMBARGOS ACOLHIDOS, para afastar a majoração dos honorários advocatícios
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
33ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Eurico Costa Ferrari
Composição: Luiz Eurico Costa Ferrari (presidente); Ana Lucia Romanhole Martucci; Carlos Alberto de Sá Duarte; Carmen Lúcia da Silva; João Carlos Sá Moreira de Oliveira; Maria Claudia Bedotti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Claudia Bedotti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.