Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8000126-60.2020.8.05.0142 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Anabel De Sa Lima Advogado: Michelly De Castro Varjao (OAB:BA29819-A) Juizo Recorrente: Juiz De Direito V Dos Feitos Relativos Às Relações De Consumo, Cível, Comercial, Fazenda Pública E Registros Públicos De Jeremoabo Recorrido: Municipio De Jeremoabo Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000126-60.2020.8.05.0142 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Advogado(s): RECORRIDO: ANABEL DE SA LIMA e outros Advogado(s):MICHELLY DE CASTRO VARJAO ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JEREMOABO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 249/1998. RENOVAÇÃO INDEFERIDA DE FORMA GENÉRICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E PLAUSÍVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A concessão da licença para tratar de interesses particulares está sujeita ao juízo discricionário da Administração Pública, no entanto, o ato administrativo, mesmo que discricionário, deve ser devidamente motivado, expondo-se, assim, as razões fáticas e jurídicas que conduziram ao indeferimento do pedido de licença formulado, o que não ocorreu na hipótese. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONFIRMAR a sentença em Reexame Necessário, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.