Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Com relação à tese de que não é relevante a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, não verifico a omissão suscitada. Isso porque o posicionamento adotado pela Corte local não ocorreu em virtude da espécie empresarial da embargante, mas em virtude da ausência de comprovação, na origem, de um dos requisitos legais para a concessão do benefício, qual seja, a prestação do serviço em caráter pessoal. 2. No que diz respeito ao AREsp n. 2102218/SC e ao AREsp n. 2129103/SC, verifico que a tese sequer foi suscitada nas razões de agravo interno, tratando-se tão somente de indevida inovação recursal, de forma que não se pode falar em omissão na decisão embargada. 3. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.