Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA41070894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 16/04/2024 15:52:15 Código de Controle do Documento: f1589813-ef67-4580-adf6-1d3fe2285173
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