RHC 220.018/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA51001258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 30/09/2025 19:55:23 Publicação no DJEN/CNJ de 03/10/2025. Código de Controle do Documento: 105f5ca1-ce50-4ad3-a53f-7ff0ffb26570

Citações

• art. 147 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 7º da Lei 11.340/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 1009193 · 15/08/2025
• STJ HC 990546 · 17/06/2025
• STJ RHC 107238 · 12/03/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema