Rcl 46.765/AL

Trecho da decisão

Não há, assim, descumprimento, pelo Tribunal de origem, da referida decisão. Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ Rcl 40576 · 26/04/2021
• STJ Rcl 40581 · 22/03/2021
• STJ Rcl 40171 · 30/06/2020
• STJ Rcl 40177 · 24/06/2020
• STJ Rcl 36476 · 06/03/2020

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