Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou a recomposição dos vencimentos de Jeremias Faria ao patamar anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e à instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de ação coletiva com objeto idêntico, julgada improcedente; (ii) a natureza transitória da GDPI, insuscetível de incorporação; (iii) a limitação da condenação ao pagamento de diferença nominal apurada em junho de 2022. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública pode alterar a forma de remuneração, respeitando a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/1988). 4. A reestruturação da carreira resultou em redução de vencimentos nos meses de junho, julho e agosto de 2022, comprovando a violação ao princípio da irredutibilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a irredutibilidade de vencimentos a partir da remuneração total, limitando o pagamento das diferenças aos meses de junho, julho e agosto de 2022. Tese de julgamento: 1. A substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, aferida a partir da remuneração total. 2. Aplicação da Selic até 09/09/2025 e, a partir de 10/09/2025, IPCA-E e juros de poupança.
Recurso parcialmente provido para determinar a irredutibilidade de vencimentos a partir da remuneração total, limitando o pagamento das diferenças aos meses de junho, julho e agosto de 2022.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.