Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA31202825 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JORGE MUSSI Assinado em: 31/01/2022 20:42:56 Código de Controle do Documento: c361499f-c6bd-45c2-b2a1-9c5879085bf5 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência Documento eletrônico VDA31202825 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JORGE MUSSI Assinado em: 31/01/2022 20:42:56 Código de Controle do Documento: c361499f-c6bd-45c2-b2a1-9c5879085bf5
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