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STJ, EDcl no AREsp 2.492.917/RN: consumidor | Precedentes

STJ · Monocrática

EDcl no AREsp 2.492.917/RN

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 20/03/2024
Resultado: Concedido
Matéria: consumidor

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Citações

art. 927 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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Precedentes citados

STJ EREsp 1805589 · 25/11/2020

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