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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO O RECÁLCULO DAS PARCELAS E DO IOF INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, ALEGANDO CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E REGULARMENTE PACTUADA. A AUTORA, POR SUA VEZ, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO SEGURO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ATINENTES AO SEGURO, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER: 1. SE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CARACTERIZA PRÁTICA DE VENDA CASADA; 2. SE SUBSISTE COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO QUANTO AOS COMPONENTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL, 3. SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, 4. SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL; E 5. SE É ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA. III – RAZÕES DE DECIDIR: O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA - INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A LIBERDADE DE ESCOLHA – AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO – VENDA CASADA CARACTERIZADA – SENTENÇA DISTINGUIU CORRETAMENTE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOMINAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL – CET ENGLOBA DIVERSOS ENCARGOS, DENTRE ELES O PRÓPRIO SEGURO - EXCLUÍDO ESTE DA BASE DE CÁLCULO, INEXISTE PROVA DE COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO QUANTO AOS DEMAIS ENCARGOS - LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO – DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR – A MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL – RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PLURALIDADE DE NÚCLEOS DE PEDIDO FORMULADOS NA INICIAL E ÊXITO DA AUTORA QUANTO A UM DELES – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA ORIGEM, MANTIDO O VALOR TOTAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ARBITRADOS – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO CARACTERIZADA VENDA CASADA. 2. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO À COBRANÇA ABUSIVA DEVE OCORRER EM DOBRO, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. 3. A MERA COBRANÇA DE ENCARGO CONTRATUAL ABUSIVO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE SUA REDISTRIBUIÇÃO, NA PROPORÇÃO DO ÊXITO OBTIDO POR CADA PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, 86 E 373, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMAS 972, 929 E 11059. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1097613-94.2023.8.26.0002, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – TURMA II, J. 27.04.2026); (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009940-29.2024.8.26.0196, REL. DANIELLA CARLA RUSSO, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), FORO DE FRANCA, J. 02.12.2025).
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU
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