Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DISPENSA DE REGISTRO DE PONTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ARTS. 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.455/2008. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. CASO EM EXAMEA CONTROVÉRSIA JURÍDICA APRESENTADA CINGE-SE, PRECIPUAMENTE, EM ANALISAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CONSISTENTE EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.455/2008, TRATAM TANTO DO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES PARA PARTICIPAREM DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ, COMO EM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS.3. RAZÕES DE DECIDIRA NORMA ANTERIORMENTE CITADA, ESPECIFICA, CATEGORICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DEPOIS DE APROVADOS NO CERTAME. CUMPRE RESSALTAR QUE O AFASTAMENTO DA IMPETRANTE DEVE OCORRER COM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO AO ENTE ESTATAL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE ESTIVER PARTICIPANDO DO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO, POIS NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL QUE O SERVIDOR QUE NÃO SE ENCONTRA NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, RECEBA SEUS VENCIMENTOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO4. DISPOSITIVOSEGURANÇA CONCEDIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
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