Habeas Corpus Criminal 2398322-74.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. RECONHECIMENTO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Aldecir Silva Rodrigues, contra prisão preventiva decretada por roubo majorado, sob alegações de nulidade do flagrante, ilegalidade do reconhecimento, violação de domicílio e ausência de fundamentação concreta para a custódia. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) legalidade da diligência policial e da entrada no domicílio; (ii) higidez do reconhecimento pessoal e fotográfico; (iii) suficiência dos indícios de autoria e materialidade; (iv) adequação da fundamentação da prisão preventiva; (v) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Não se verifica violação de domicílio, pois se tratava de crime permanente, com fuga dos agentes na posse da res furtiva, autorizando ingresso sem mandado. 4. O reconhecimento da vítima foi realizado de modo seguro e coerente, observando-se os parâmetros do art. 226 do CPP, cuja aplicação é de natureza recomendatória. 5. A narrativa policial é consistente com a dinâmica do roubo: abordagem violenta com arma de fogo, restrição momentânea da liberdade da vítima e subsequente fuga em direção a outra cidade. 6. Objetos apreendidos na residência do paciente – balaclava, touca, máscara e soco inglês – reforçam os indícios de envolvimento na prática criminosa, ainda que a arma não tenha sido localizada. 7. A decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com referência à gravidade concreta do crime, atuação em concurso de agentes e risco à ordem pública. 8. O delito possui pena máxima superior a 4 anos, autorizando a decretação da custódia, e medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes diante da periculosidade evidenciada. 9. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão e não prevalecem quando presentes fundamentos cautelares. 10. Não há ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 11. Ordem denegada.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 226 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete