Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE CONTRATO. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte apelante, inconformada com a decisão monocrática proferida por este Relator, interpôs Agravo Interno, asseverando, em síntese, que o decisum merece reforma, pois trata-se de pessoa hipervulnerável, pobre e sem conhecimentos técnicos suficientes para entender a modalidade de crédito pactuada. Ainda, requer a apreciação do pedido de conversão da modalidade do mútuo. 2. As provas carreadas aos autos demonstram que a Instituição Financeira recorrida se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato questionado na demanda, evidenciando que a Recorrente celebrou o aludido mútuo e sacou a quantia que lhe foi disponibilizada por meio do cartão de crédito consignado. 3. Extrai-se do documento juntado que as cláusulas são claras e precisas, com assinatura do Agravante. 4. Sobre o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, tal pleito também sucumbe perante a não verificação de qualquer vício no negócio jurídico capaz de maculá-lo, cuja validade foi confirmada pelos documentos acostados nos autos. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.
Agravo interno conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.