Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA38059823 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 22/08/2023 15:20:10 Código de Controle do Documento: febed2ab-1796-4c91-bc89-0646e4bd31ac Presidente Documento eletrônico VDA38059823 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 22/08/2023 15:20:10 Código de Controle do Documento: febed2ab-1796-4c91-bc89-0646e4bd31ac
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