Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Contrato de seguro habitacional. Cobertura por invalidez permanente. Inversão do ônus da prova. Necessidade da autora se submeter à perícia. Ônus da autora de provar a invalidez. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação reivindicatória com pedido de indenização por danos materiais, rejeitou preliminares, manteve a gratuidade da justiça, deferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial médica, sem especificar quais fatos deveriam ser comprovados por cada parte, suscitando controvérsia sobre a extensão da inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova deve ser aplicada de forma genérica ou delimitada, especificando quais pontos controvertidos devem ser comprovados pela autora e quais pela seguradora no âmbito de ação reivindicatória com pedido de indenização por danos materiais envolvendo seguro habitacional.III. Razões de decidir3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, o que foi reconhecido no caso.4. A decisão anterior carecia de especificação sobre quais fatos deveriam ser provados por cada parte, o que compromete a organização da fase instrutória e o exercício do contraditório e ampla defesa.5. A prova pericial médica foi deferida, exigindo que a autora se submeta ao exame, justificando a manutenção do ônus da prova para os pontos controvertidos relacionados à invalidez e data de início da incapacidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter sob a incumbência da autora a prova quanto aos pontos controvertidos 7.1 e 7.2 da decisão saneadora, ficando os demais a cargo da seguradora.Tese de julgamento: Na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova deve ser delimitada conforme os pontos controvertidos, cabendo à parte autora comprovar a invalidez permanente e a data de início da incapacidade, enquanto os demais fatos relacionados à cobertura securitária devem ser comprovados pela seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, no processo sobre o seguro habitacional, a autora deve provar que tem invalidez permanente e quando essa incapacidade começou, porque isso precisa ser confirmado por exame médico.
Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter sob a incumbência da autora a prova quanto aos pontos controvertidos 7.1 e 7.2 da decisão saneadora, ficando os demais a cargo da seguradora.
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9ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Alexandre Barbosa Fabiani
Composição: Alexandre Barbosa Fabiani (presidente); Angela Khury; Luis Sergio Swiech; Roberto Portugal Bacellar; Rogerio Ribas; Guilherme Frederico Hernandes Denz (convocado); Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (convocado).
Secretaria: 9ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.