Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
PRECATÓRIO nº 164 - DF (2005/0099434-6) REQUERENTE : ANTÔNIO RIBEIRO SECCO ADVOGADO : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTROS REQUERIDO : UNIÃO REQSTE : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA D E S P A C H O À União. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2005 MINISTRO EDSON VIDIGAL PRESIDENTE
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