Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ASCENSÃO A 2º SARGENTO PMMMA. LEI Nº 6.513/1995 (ESTATUTO DA PMMA) E DECRETO ESTADUAL N° 19.833/2003. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELO ENTE ESTATAL. CRITÉRIOS LEGAIS COMPROVADOS. DIREITO À PROMOÇÃO E AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO DESPROVIDA, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.