Apelação Cível 1034847-45.2023.8.26.0506

Ementa

DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de terceiro opostos por James Henrique de Oliveira contra Genifer Ribas Silva, visando declarar insubsistente a penhora sobre imóvel objeto da matrícula nº 141.315, do 1º CRI de Ribeirão Preto, decorrente de cumprimento de sentença. A sentença de primeira instância julgou procedentes os embargos, determinando o levantamento da penhora e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A embargada apelou buscando a inversão do resultado, enquanto o embargante recorreu adesivamente pleiteando gratuidade judiciária e a inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a validade da aquisição do imóvel pelo embargante e (ii) a possibilidade de desconstituição da penhora, além de (iii) a tempestividade e admissibilidade do recurso adesivo do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo do embargante não foi conhecido devido à sua intempestividade e à ausência de preparo, conforme exigido pelo CPC. A inércia em atender à determinação judicial para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo resultou na deserção do recurso. Quanto ao recurso da embargada, a jurisprudência do STJ, por meio da Súmula nº 84, admite embargos de terceiro com base em posse advinda de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro. A prova documental e testemunhal demonstrou que o embargante adquiriu o imóvel de boa-fé antes da penhora e do ajuizamento da ação principal, afastando a presunção de fraude à execução. A posse pública, mansa e pacífica do embargante, comprovada por documentos e testemunhos, justifica a proteção jurisdicional da posse, tornando secundárias as omissões formais do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo do embargante não conhecido e recurso da parte embargada desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse advinda de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, pode ser protegida por embargos de terceiro. 2. A boa-fé e a posse prolongada justificam a desconstituição da penhora. 3. A intempestividade e a falta de preparo do recurso adesivo resultam em sua deserção. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 85, §2º; art. 1.007; art. 99, § 7º; art. 1.026, §§ 2º e 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula nº 84; STJ, Súmula nº 375; TJSP, Apelação Cível 1090151-15.2025.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2026.

Dispositivo

Recurso adesivo do embargante não conhecido e recurso da parte embargada desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete