CC 198.731/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GASPAR/SC, ora suscitado, para processar e julgar a presente demanda. I. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37726701 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES Assinado em: 03/08/2023 14:38:40 Código de Controle do Documento: 26d20095-e0c4-4af2-8eb2-6001bbb40f4c

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 106 da CF
• art. 114 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 195645 · 12/04/2023
• STJ CC 196012 · 04/04/2023
• STJ CC 192941 · 01/03/2023
• STJ CC 194993 · 28/02/2023
• STJ CC 193943 · 02/02/2023
• STJ CC 184362 · 23/09/2022
• STJ CC 191166 · 02/09/2022
• STJ CC 158283 · 28/05/2018
• STJ CC 156229 · 21/03/2018
• STJ CC 147725 · 01/09/2016
• STJ CC 144107 · 05/02/2016
• STJ CC 142917 · 29/09/2015
• STJ CC 138953 · 23/09/2015
• STJ CC 108627 · 11/12/2009
• STF RE 573202 · 05/12/2008

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• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema