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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. #BNMPI. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE MARLLON KENYON FERNANDES XAVIER, PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 311, § 2.º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 3.º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS COM SEDE NA COMARCA DE QUIXADÁ, NO QUAL SE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADO DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS E, EM CASO NEGATIVO, ESTABELECER SE É ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, COM BASE NOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTS. 312 E SEGUINTES DO CPP, E INDICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.4. EMBORA A DECISÃO DE ORIGEM DESCREVA EXTENSAMENTE A DINÂMICA FÁTICA E FAÇA CONSIDERAÇÕES SOBRE TIPICIDADE DO CRIME EM ANÁLISE E A ADMISSIBILIDADE ABSTRATA (ART. 313, INC. I, DO CPP), NÃO EXPLICITA, DE MODO OBJETIVO E INDIVIDUALIZADO, POR QUE A LIBERDADE DO PACIENTE, ESPECIFICAMENTE, COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA.5. O DECRETO CAUTELAR CONSTRÓI O PERICULUM LIBERTATIS A PARTIR DE INFERÊNCIAS GENÉRICAS (AUDÁCIA, PERICULOSIDADE DO GRUPO, SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA) E DE CONDUTAS ATRIBUÍDAS DE FORMA DIFUSA AOS OCUPANTES DO VEÍCULO, SEM DEMONSTRAR CONTRIBUIÇÃO DIRETA DO PACIENTE PARA A SUPOSTA AMEAÇA, PARA EVENTUAL DISPARO OU PARA COORDENAÇÃO DA FUGA, ALÉM DE SUA CONDIÇÃO DE CONDUTOR.6. A LOCALIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, SEM ELEMENTO CONCRETO DE PARTICIPAÇÃO ESPECÍFICA DO PACIENTE NA AMEAÇA NARRADA, NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÕES OU GRAVIDADE EM ABSTRATO.7. É ILEGÍTIMO JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR COM FUNDAMENTO NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TERCEIROS, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIDA, A RESPONSABILIDADE PENAL PESSOAL E A VEDAÇÃO DE CULPABILIDADE POR FATO ALHEIO.8. A CIRCUNSTÂNCIA DE TRAFEGAR COM PLACA TRASEIRA ENCOBERTA POR PANO PRETO, EMBORA RELEVANTE PARA A APURAÇÃO DO ART. 311, § 2.º, III, DO CP, NÃO FOI ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO DE REITERAÇÃO, DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DE FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RELAÇÃO AO PACIENTE.9. MOSTRA-SE ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 282, § 5.º E § 6.º, DO CPP, COM IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES DO ART. 319, I, IV, E V, COM FIXAÇÃO DE PRAZOS DE REAVALIAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÕES DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV, E V, DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO PERICULUM LIBERTATIS, NÃO SE SATISFAZENDO COM GRAVIDADE EM ABSTRATO, JUÍZOS GENÉRICOS OU IMPUTAÇÃO DIFUSA A GRUPO DE ENVOLVIDOS. 2. É INADMISSÍVEL FUNDAMENTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR EM ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TERCEIROS, POR VIOLAR A INDIVIDUALIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE PENAL PESSOAL. 3. AUSENTE MOTIVAÇÃO IDÔNEA SOBRE RISCO ATUAL E CONCRETO, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, OBSERVADOS OS PRAZOS DE REAVALIAÇÃO FIXADOS EM ATOS NORMATIVOS DO CNJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 311, § 2.º, III; CPP, ARTS. 282, §§ 5.º E 6.º, 312, 313, I, E 319, I, IV, V E IX; RESOLUÇÃO CNJ N.º 213, ART. 9.º; RESOLUÇÃO CNJ N.º 412, ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO CNJ N.º 417/2021, ART. 6.º, § 1.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0631780-90.2025.8.06.0000, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/02/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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