Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS. INSUFICIÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que condenou ao pagamento de complemento ao reembolso de despesas com cirurgia micrográfica de Mohs, devido à insuficiência de rede credenciada apta à realização do procedimento. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o reembolso devido deve ser integral ou se deve observar os limites contratuais, considerando a alegada insuficiência de rede credenciada para o procedimento prescrito. III. Razões de Decidir 3. A operadora não comprovou a existência de rede credenciada apta a realizar uma cirurgia prescrita, justificando o reembolso integral das despesas. 4. A jurisdição do STJ autoriza o reembolso integral em casos de insuficiências de rede credenciada, não se aplicando os limites contratuais quando a escolha pela rede particular não for mera conveniência. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de rede credenciada justifica o reembolso integral das despesas médicas. 2. A operadora deve garantir a prestação contratada, não podendo limitar o reembolso em caso de falha na oferta de rede apta. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VI, 14; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, EREsp nº 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2020.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Beatriz de Souza Cabezas
Composição: Beatriz de Souza Cabezas (presidente); Airton Pinheiro de Castro; Benedito Sergio de Oliveira; Dirceu Brisolla Geraldini; Tonia Yuka Koroku; Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.