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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas , no qual se pleiteava a nulidade de atos decisórios praticados por juízo supostamente corpus incompetente e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 2. O agravante, sargento da Polícia Militar, é acusado de associação à organização criminosa armada e infiltração no GCOC-PM junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - GAECO . 3. A decisão agravada aplicou a teoria do juízo aparente para validar os atos decisórios praticados pelo juízo da Justiça Comum antes da remessa do caso à Justiça Militar, considerando que, à época, não estava evidente a competência da Justiça Militar. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a teoria do juízo aparente é aplicável; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do agravante ou se é possível substituí-la por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 5. A teoria do juízo aparente foi aplicada corretamente, considerando que, no momento da decretação da prisão preventiva e das buscas, os elementos disponíveis indicavam a competência da Justiça Comum. A posterior descoberta de elementos que firmaram a competência da Justiça Militar não invalida os atos praticados pelo juízo aparentemente competente. 6. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na especial reprovabilidade da conduta do agravante e no risco de embaraço à instrução criminal e à ordem pública, considerando sua posição funcional e acesso a informações sensíveis. 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares foi considerada inadequada, dado o risco concreto de reiteração delitiva e de comprometimento da segurança de agentes públicos e da instrução criminal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A teoria do juízo aparente é aplicável no processo penal para convalidar atos decisórios praticados por juízo aparentemente competente. 2. A prisão preventiva é justificada quando presentes elementos concretos que indiquem risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares em tais circunstâncias. CPP, CPP, parágrafo único; CPP, CPM, Dispositivos relevantes citados: art. 319; art. 316, art. 567; art. 255. STJ, AgRg no HC Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, Jurisprudência relevante citada: 813.172/GO, julgado em 23.10.2023; STF, HC 231663 AgR, Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 02.10.2023; STJ, RHC Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 64.901/RS, 17.11.2015.
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Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.