Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, julgo improcedente o agravo, tendo em vista ser o mesmo manifestamente incabível no âmbito desta Corte. Publique-se. Após o decurso de prazo, retorne o feito ao Arquivo Geral. Brasília (DF), 12 de maio de 2004 MINISTRO EDSON VIDIGAL PRESIDENTE
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