Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA40916723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/04/2024 18:19:34 Código de Controle do Documento: aca230a2-6c79-446d-9e2b-6522ecf28f75 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40916723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/04/2024 18:19:34 Código de Controle do Documento: aca230a2-6c79-446d-9e2b-6522ecf28f75
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