Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. APELO CONHECIDO E PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Havendo interesse de incapaz é necessária a intimação do Ministério Público para emitir parecer conclusivo. Além disso, é obrigatória a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a avaliação dos bens e realizar o cálculo do ITCMD. II. Apelo conhecido e provido conforme parecer ministerial.
ACORDAM os Desembargadores das Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conforme parecer ministerial, em DAR provimento ao recurso
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