Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8029705-88.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Benilson Gomes Miguez Regis Advogado: Raissa Reis Dos Santos (OAB:BA56716-A) Advogado: Livia De Jesus Silva Santos (OAB:BA56617-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8029705-88.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: BENILSON GOMES MIGUEZ REGIS Advogado(s):RAISSA REIS DOS SANTOS, LIVIA DE JESUS SILVA SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.044 DO STJ. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões expostas no voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.