Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal – Progressão de regime – Decisão que indeferiu o benefício por ausência de requisito subjetivo – Insurgência defensiva – Inadmissibilidade – Sentenciado cumprindo pena por tráfico de entorpecentes, delito equiparado a hediondo, com histórico prisional conturbado pela prática de falta grave ainda em período de reabilitação – Histórico prisional desfavorável – Necessidade de aferição global do mérito do sentenciado, e não apenas de recorte isolado de sua conduta – Decisão suficientemente fundamentada e amparada em elementos concretos da execução – Requisito objetivo implementado que, por si só, não autoriza a benesse – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.
ntos concretos da execução – Requisito objetivo implementado que, por si só, não autoriza a benesse – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO
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