Agravo de Execução Penal 0006756-91.2026.8.26.0041

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional – Decisão que indeferiu a benesse – Insurgência defensiva – Reincidência específica em tráfico de drogas caracterizada – Sentenciada que ostenta condenação anterior por tráfico privilegiado e posterior condenação por tráfico na modalidade prevista no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 – Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 que não desnatura a essência do crime – Vedação legal expressa – Inteligência do artigo 83, inc. V, do Código Penal – Precedentes desta E. Corte – Recurso não provido.

Dispositivo

Corte – Recurso não provido

Citações

• art. 83 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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