Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU A RÉ DAS IMPUTAÇÕES DOS ARTS. 302 E 303 DO CTB, EM CONCURSO FORMAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CULPA DA ACUSADA E ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E OS LAUDOS PERICIAIS, NÃO PERMITEM AFIRMAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE CULPA PENAL DA RÉ NA DINÂMICA DO ACIDENTE.4. A DÚVIDA REMANESCENTE QUANTO À CONDUTA CULPOSA DA ACUSADA IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À CULPA DO AGENTE IMPEDE A CONDENAÇÃO POR CRIMES CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 2. EM CASO DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA OU À MATERIALIDADE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 302 E 303; CPP, ART. 386, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 681.205, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 23.08.2022; STF, HC 126.292, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 17.03.2015.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0201371-55.2023.8.06.0296, EM FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E APELADA, ROSILDA ALVES ESCOSSIA.
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.