Carta Testemunhável 0000139-02.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ADMISSÍVEL APENAS EM HIPÓTESES DE EFETIVA SIMILITUDE JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:1.1. CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA PELA DEFESA, CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO EM FACE DE PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO QUE, EM AÇÃO PENAL SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO JÚRI, INDEFERIU DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REPUTANDO-AS INVIÁVEIS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR SE É CABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS REQUERIDAS PELA DEFESA NA FASE DO ART. 402 DO CPP.2.2. AVALIAR SE, NO CASO CONCRETO, O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E A DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO PADECEM DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O ART. 581 DO CPP CONTÉM ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ADMITINDO-SE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APENAS QUANDO A SITUAÇÃO IMPUGNADA GUARDE EFETIVA SIMILITUDE MATERIAL COM UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS, NÃO SENDO LÍCITA AMPLIAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. 3.2. OS PRECEDENTES DO STJ QUE ADMITEM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DIZEM RESPEITO A CONTEXTO ESPECÍFICO E NÃO AUTORIZAM, AUTOMATICAMENTE, O CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, APÓS A INSTRUÇÃO, INDEFERE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS COM FUNDAMENTO NO ART. 402 DO CPP. 3.3. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO SE SUBSUME, NEM POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA LEGÍTIMA, ÀS HIPÓTESES DO ART. 581 DO CPP, RAZÃO PELA QUAL ERA CORRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.3.4. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM EXPÕE, DE FORMA CONCRETA, AS RAZÕES PELAS QUAIS CONSIDERA INVIÁVEIS OU DESNECESSÁRIAS AS DILIGÊNCIAS POSTULADAS, TAMPOUCO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO E DA UTILIDADE CONCRETA DA PROVA RECUSADA. 4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. TESE JURÍDICA:5.1. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP, SALVO HIPÓTESE DE EFETIVA CORRESPONDÊNCIA COM ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5.2. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES RESTRITIVOS DA PRIMEIRA TURMA DO STF NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ, ESPECIALMENTE DIANTE DA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA DO STF QUE ADMITE A DETRAÇÃO QUANDO HOUVER SEMELHANÇA E HOMOGENEIDADE ENTRE A CAUTELAR E A PENA.5.3. NÃO HÁ NULIDADE POR OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NEM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS É CONCRETAMENTE MOTIVADO E NÃO SE DEMONSTRA PREJUÍZO REAL À TESE DEFENSIVA.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 402 do CPP
• art. 581 do CPP

Inteiro teor

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