REsp 2.180.133/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ABUSIVO. TAXA DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 422 do CC
• art. 427 do CC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 67-A da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2100901 · 04/09/2024
• STJ REsp 2073412 · 05/10/2023
• STJ AREsp 1915571 · 19/11/2021
• STJ REsp 1599511 · 06/09/2016

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