Direta de Inconstitucionalidade 2369486-91.2025.8.26.0000

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade – Município de Paulínia – Art. 60 da Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, na redação originária, e naquela conferida pela Lei Complementar nº 22/2002, que instituem o 14º salário para pagamento aos servidores ativos do Município na data de seus aniversários natalícios e o estende aos aposentados – Afronta aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público – Inconstitucionalidade configurada – Modulação de efeitos – Leis que vigoram há vários anos – Necessidade de modulação dos efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica, com o fim de salvaguardar os pagamentos já realizados e os recebimentos efetivados de boa-fé – Declaração que deve produzir seus efeitos a partir da publicação do acórdão – Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das referidas leis, com modulação.

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete