Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJBA · Acórdão
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do voto do Relator
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