Apelação Cível 0561372-84.2014.8.05.0001

Ementa

0561372-84.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marcelo Jose Soares Alves Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0561372-84.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARCELO JOSE SOARES ALVES Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR, MANUELA CASTOR DOS SANTOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PJ1 ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL – ART. 85, § 11 DO CPC – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os honorários recursais não têm autonomia, nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais, conforme entendimento do STJ. 2. Assim, se não houve fixação da verba na origem, diante do julgamento antecipado da lide, inviabiliza a sua fixação e/ou majoração em fase recursal. 3. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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