Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso da Defesa – Pretensão de concessão da progressão ao regime aberto – Não acolhimento – Ausência de comprovação de consolidação do requisito subjetivo – Boa conduta carcerária atestada, com progressão ao regime semiaberto ocorrida recentemente – Necessidade de maior observação da conduta no regime intermediário para aferição da consolidação do requisito subjetivo – Circunstâncias do histórico executório que recomendam cautela – Prematuridade do pleito – Recurso não provido.
ação do requisito subjetivo – Circunstâncias do histórico executório que recomendam cautela – Prematuridade do pleito – Recurso não provido
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