AREsp 2.602.480/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 AREsp 2602480 Documento 2024/0122290-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41839790 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2024 16:46:15 Código de Controle do Documento: d9159b40-abc1-4b49-83ba-341a54e82e16

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1449432 · 25/04/2019

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