Apelação Cível 0801114-04.2023.8.10.0026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA 888 DO STF. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A REFORMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I– Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Súmula 02 Quinta Câmara Cível. Agravo Interno improvido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.201 do CPC
• Tema 888 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator