Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. NOS AUTOS DE ORIGEM, AS PARTES APRESENTARAM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO A QUO HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO, POR SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, B), DO CPC, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM 12.04.2025 (ID.150358225 -PJE PRIMEIRO GRAU).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ORIGEM, HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO4.RECURSOS PREJUDICADOS.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.