Apelação Cível 0200283-69.2023.8.06.0170

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIA CAVALCANTE SOUZA, CYNARA CAVALCANTE SOUZA E SAMELLA SORAYA CAVALCANTE SOUZA FARIAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO S/A. AS APELANTES ALEGARAM QUE, MESMO APÓS REQUEREREM O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO, CONTINUARAM A RECEBER COBRANÇAS INDEVIDAS, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR MÍNIMO DE R$ 6.079,02. A SENTENÇA DE ORIGEM FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVASSEM TANTO O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA QUANTO AS ALEGADAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS APELANTES LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADAS COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS SUPOSTO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA, APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA MÍNIMA DE ATO ILÍCITO QUE CAUSE LESÃO À ESFERA DA PERSONALIDADE, AFETANDO A INTEGRIDADE PSÍQUICA, A HONRA OU O BEM-ESTAR DA PARTE LESADA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 373, I, DO CPC/2015.5. NO CASO CONCRETO, AS APELANTES NÃO APRESENTARAM PROVA DOCUMENTAL DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA NEM COMPROVARAM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, TAMPOUCO HOUVE JUNTADA DE REGISTROS DAS SUPOSTAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO O ALEGADO ABALO MORAL. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE ENTENDE SER IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O DANO MORAL SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CAUSAR LESÃO RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS INDEVIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 932, VII, E 178; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.05.2014, DJE 27.05.2014; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209970-29.2022.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2023; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0289047-87.2022.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2024; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011513-33.2018.8.06.0117, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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