AREsp 2.454.717/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39228460 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/11/2023 08:47:51 Código de Controle do Documento: bafed6ea-75b7-4307-98f5-86dca3e83204

Citações

• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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